LEI CRIANDO O DISTRITO DE SOLEDADE

LEI Nº 284/97, de  03 de novembro de 1997

Cria o Distrito de Soledade e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10–Em consonância com o art. 21, da lei Complementar Estadual nº 102/92, fica criado o Distrito de Soledade, constituído de núcleo urbano e Rural, já existentes naquela localidade.

Art. 2º-O Núcleo Urbano do Distrito de Soledade, submeter-se-á as normas disciplinares impostas à Administração Urbana da Sede do Município

Art. 3º-Caberá ao Prefeito Municipal, através de ato regulamentar,estabelecer normas de implantação e funcionamento da administração do Distrito.

Art. 4º-Caberá ainda ao Prefeito Municipal, regulamentar a integralmente, trecho a trecho e indicando os acidentes geográficos.Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses para o Executivo Municipal implantar, oficialmente, o Distrito como subdivisão administrativa do município;

Art. 6 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º -Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Francisco Pinto, em Apodi – RN, em 03 de novembro de 1997.

Evandro Marinho de Paiva

Prefeito Municipal